BASES LEGAIS DE PASSATEMPOS, SORTEIOS, CONCURSOS E QUESTIONÁRIOS ORGANIZADOS PELA BLUE OCEAN ENTERTAINMENT PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA

Última atualização: maio de 2021.

A empresa BLUE OCEAN ENTERTAINMENT PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA (adiante denominada BLUE OCEAN), com sede na Avenida António Augusto de Aguiar, Nº 148, 5º Esqº, Porta A, 1050-021, Avenidas Novas, Lisboa, pessoa coletiva n.º 509100210, organiza diversas ações promocionais, através das suas revistas dirigidas ao mercado português que irão reger-se de acordo com as seguintes Bases Legais:

PRIMEIRA.- Duração: Estas bases legais aplicar-se-ão às promoções/concursos que a BLUE OCEAN promova através das suas publicações ou por meio das suas redes sociais, a partir de maio de 2021 e durante o tempo em que estas bases legais estiverem disponíveis, nas quais os canais de comunicação são: e-mail, newsletter, rede social ou carta postal. Em cada concurso realizado, a BLUE OCEAN indicará na revista, na newsletter da revista, na carta postal e/ou no perfil da rede social, a data de início e término do mesmo, bem como o número de ações nele incluídas. Quando um concurso esteja sujeito a condições especiais, as mesmas serão disponibilizadas através de uma hiperligação, publicadas na revista, newsletter e/ou redes sociais ou na página web www.blue-ocean-portugal.pt.

SEGUNDA.- Direito aplicável e jurisdição competente: As promoções/concursos estão sujeitas ao direito português e os tribunais portugueses terão jurisdição exclusiva sobre as mesmas.

TERCEIRA.- Âmbito territorial: As promoções/concursos serão realizados e produzirão os seus efeitos, salvo disposição em contrário, em todo o território português.

QUARTA.- Âmbito pessoal da promoção: Só podem participar nos referidos passatempos, sorteios, concursos ou questionários as pessoas singulares residentes em Portugal. E, em particular, para cada uma das seguintes revistas:

Revistas LEGO® Avengers, LEGO® Batman®, LEGO® City, LEGO® Jurassic World™,  LEGO® NINJAGO®, LEGO® NINJAGO® Legacy, LEGO® Star Wars™,  LEGO® Minecraft™, PLAYMOBIL, PLAYMOBIL Pink, PLAYMOBIL DreamWorks Dragons, PLAYMOBIL Ghostbusters, PLAYMOBIL Novelmore, PLAYMOBIL Everdreamerz, PLAYMOBIL Ayuma, Disney Fan, Frozen, Princesas Disney, Vampirina, Princesa Sofia, Mickey Mouse, Porquinha Peppa, PJMasks, Ricky Zoom, O Pequeno Reino de Ben&Holly, Patrulha Pata, Loud em Casa, Baby Shark, Blues Clues & You, Top Wing, SpongeBob Square Pants, Nancy, Pinypon, Pinypon Action, Bellies, Princesa Mimi, Pinta e Descobre, Coisas de Bichos, Gorjuss, Super Wings, Trolls.

Poderão participar nas ações promocionais os menores de idade, através dos respetivos titulares das responsabilidades parentais ou de uma autorização por escrito dos mesmos. Pode encontrar um modelo desta autorização na própria revista ou na página web da BLUE OCEAN, aqui: https://www.blue-ocean-portugal.pt/rgpd_autorizacao/

É proibida a participação nas promoções/sorteios de todas as pessoas que estejam vinculadas profissionalmente à BLUE OCEAN, bem como dos seus familiares diretos até ao segundo grau de parentesco.

QUINTA.- Âmbito objetivo: A BLUE OCEAN realiza diversas promoções/sorteios, a título gratuito, através das suas revistas e/ou perfis em redes sociais, ou através de qualquer outro suporte que a mesma acredite ser oportuno com a finalidade de aumentar e fidelizar os leitores das publicações da BLUE OCEAN, que podem ser consultadas na página web www.blue-ocean-portugal.pt e através de qualquer outro suporte da BLUE OCEAN que se considere oportuno.

Em cada uma das publicações, são colocados em jogo diferentes prémios de natureza em espécie, que vão variando em cada revista. Em cada promoção, são especificados o número de prémios que estão em jogo, bem como as características especiais que haja em cada caso, mormente no que respeitar às regras, critérios de avaliação da participação, identificação dos jurados, gastos de envio, etc.

SEXTA.- Mecânica das promoções: As promoções premiarão os leitores e utilizadores que participem nos diferentes concursos ou questionários, realizados através das publicações da BLUE OCEAN, ou por meio dos seus perfis nas redes sociais. A escolha dos vencedores é da responsabilidade da equipa editorial da revista, composta por uma diretora editorial, quatro editores e três designers, e recai sobre o mérito do participante, de acordo com os critérios da equipa editorial – como por exemplo a originalidade da frase, a escrita e a grafia – e atendendo também aos requisitos estipulados na descrição da participação –, aferindo-se se os concorrentes participaram corretamente nos concursos ou se preencheram corretamente o questionário.

Quando os concursos envolvam o envio de fotografias ou de desenhos pelos participantes, a respetiva participação implicará a aceitação da cedência dos direitos dos referidos elementos a favor da BLUE OCEAN.

A BLUE OCEAN publicará uma seleção das fotografias/desenhos recebidos que serão escolhidos pela equipa editorial da revista de acordo com seus próprios critérios – dos quais se destacam a qualidade das fotografias, a originalidade, a técnica subjacente, a composição dos desenhos e jogo de cores, etc. – que poderão variar consoante o concurso em questão, e que serão especificados no regulamento individual de cada concurso. A BLUE OCEAN reserva-se no direito de publicar estes materiais nas próximas edições da revista, ou nos perfis da BLUE OCEAN nas redes sociais e por um período de um ano após a sua entrega.

Em caso algum será permitida a participação organizada e profissional que possa comprometer os objetivos dos concursos e a igualdade de condições dos participantes. Porém, quando tal ocorra, a entidade organizadora do concurso/questionário, anulará todas as participações afetadas e o prémio que eventualmente pudesse ser atribuído, não será válido.

As participações estão limitadas a dez (10) por leitor e promoção, a menos que a promoção especifique o contrário.

A participação é concretizada através das seguintes vias: carta postal dirigida a uma caixa postal ou via e-mail, na forma especificada em seguida:

Sem prejuízo de serem indicados requisitos específicos em cada promoção, os requisitos gerais a que devem obedecer as comunicações são os seguintes:

– Envios via postal: deve indicar-se no envelope a referência do sorteio ou concurso, os dados referentes ao nome e apelidos do participante e o endereço de contacto para o qual a BLUE OCEAN deverá enviar o prémio, no caso de ser vencedor. O envio deverá ser acompanhado da autorização do titular das responsabilidades parentais para a participação de menores de 18 anos, bem como de uma autorização para o tratamento de dados pessoais. A BLUE OCEAN coloca à disposição dos seus leitores um modelo dessa autorização na revista e na sua página web.

– Participação através das redes sociais: As revistas também realizam, ou anunciam os seus concursos através do seu perfil em diversas redes sociais, como o Facebook, o Youtube, o Twitter e o Instagram; estes concursos serão regidos pelas mesmas regras que os outros concursos que organiza a revista e, por algumas especiais, que se especifiquem na rede social através da qual o concurso tenha lugar.

No caso específico das promoções através do perfil da BLUE OCEAN nas redes sociais FACEBOOK, YOUTUBE, TWITTER ou INSTAGRAM, o utilizador deve saber que nenhuma dessas redes sociais patrocina, endossa e nem administra de modo algum as promoções que a BLUE OCEAN realize através da rede social, nem está associada a elas, de forma que fica totalmente exonerada de qualquer responsabilidade decorrentes das mesmas. Ao participar nas promoções, o utilizador está a fornecer as suas informações à BLUE OCEAN e não à rede social. As informações que o utilizador forneça serão apenas utilizadas para gerir a sua participação na promoção. Em nenhum caso a participação nesta promoção implica uma vinculação com a rede social através da qual se desenvolva.

No caso específico das promoções através da rede social TWITTER, a participação no sorteio implica a aceitação pelo utilizador das condições de utilização estabelecidas pela rede social BLUE OCEAN e não se aceitam participações que contradigam estas regras.

SÉTIMA.- Comunicação e entrega de prémios. Publicidade de vencedores:

7.1 Comunicação
A comunicação dos vencedores será feita através dos suportes que a BLUE OCEAN considere oportunos: as suas revistas, newsletters e/ou perfis em redes sociais, etc. Os vencedores receberão um prémio, de forma gratuita, por transportadora, para Portugal Continental, e por correio, para Açores e Madeira, e sempre no endereço postal indicado no momento da participação. A empresa responsável pela entrega dos prémios tentará entregá-los duas vezes. Se após essas tentativas a empresa responsável pela entrega não entregar o prémio por motivo imputável ao vencedor, o vencedor perderá o direito de reivindicar o mesmo. Se o vencedor renunciar ao prémio, poderá ser necessário que a aceitação ou renúncia seja feita por escrito. Nesse caso, a BLUE OCEAN pode decidir se o prémio é declarado nulo, é atribuído ao primeiro dos suplentes, ou se fica por ser entregue.

Os nomes dos vencedores são publicados no próximo número da revista, ou dois números a seguir, e/ou por newsletter e o prémio ser-lhes-á enviado após o seu nome aparecer publicado na revista e/ou newsletter.

7.2 Entrega de prémios
Uma vez comunicados os vencedores, na forma descrita, a BLUE OCEAN entrará em contacto com eles para explicar os prazos e termos de receção do prémio e pedir-lhes as informações necessárias para poder realizar a entrega do prémio. Tanto os vencedores, bem como, se for o caso, os suplentes, dispõem de um prazo de sete (7) dias úteis, a contar da data da primeira comunicação, para fornecer a informação solicitada.

No caso em que o vencedor seja menor de idade, tem de ter participado por meio dos respetivos titulares das responsabilidades parentais ou apresentado a autorização escrita dos mesmos para participar e receber o prémio. Esta autorização será verificada pela BLUE OCEAN e, se não tiver sido devidamente apresentada com a participação, a BLUE OCEAN pode anular essa participação ou voltar a solicitar a autorização com carácter prévio à entrega do prémio. A BLUE OCEAN coloca à disposição dos utilizadores um modelo dessa autorização, na revista e na sua página web.

7.3 Publicação da lista de vencedores
Os participantes da promoção, que sejam vencedores, ou, se for o caso, os titulares das responsabilidades parentais, ficam informados de que o seu nome, apelidos e imagem, irão ser utilizados para efeitos de tornar pública a identidade dos vencedores do concurso, através da sua publicação na revista. Também autorizam a BLUE OCEAN a reproduzir e utilizar o seu nome e apelidos e outros dados, bem como a sua imagem, em qualquer atividade de publicidade e promocional relacionada com a promoção e a revista em que foi vencedor, sem que essa utilização lhe confira direito a remuneração ou lucro, com exceção feita à entrega do prémio.

Os participantes ou os respetivos titulares das responsabilidades parentais garantem a veracidade, exatidão, correção e atualização dos seus dados pessoais, sob pena da invalidade da sua participação no concurso/promoção, sem prejudicar o dever de indemnização nos termos gerais que eventualmente surja, pelos prejuízos causados.

OITAVA.- Prémios: Os prémios variam em cada publicação e serão de natureza em espécie. Os vencedores não podem solicitar qualquer mudança nos prémios atribuídos. As promoções estão sujeitas à legislação fiscal em vigor e a BLUE OCEAN realizará as retenções ou pagamentos que possam ser aplicáveis e que decorram da entrega de prémios.

NONA.- Proteção de Dados Pessoais: As informações pessoais fornecidas pelos participantes das promoções da BLUE OCEAN, serão tratadas em conformidade com as exigências do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do mesmo no território português.

Para o efeito, irá aplicar todas as medidas técnicas e organizativas adequadas para que os seus colaboradores e demais profissionais protejam os dados pessoais dos interessados (titulares de dados pessoais) a que tenham acesso, garantindo a sua transparência, integridade, lealdade, confidencialidade e segurança, proteção contra o seu tratamento não autorizado e ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental.

Os dados pessoais dos interessados serão tratados sempre no âmbito das promoções/concursos, apenas em prol da sua boa execução, e assumindo a obrigação de não os transmitir a terceiros, salvo se tal exigência decorrer da legislação nacional, em caso de subcontratação para a realização do serviço, por existência de razões de interesse público ou de segurança nacional, estando sempre e em qualquer caso garantida a confidencialidade, segurança e integridade dos mesmos.

Os dados pessoais serão mantidos na base de dados durante o período de duração do concurso e todos os procedimentos relacionados ao mesmo. Após o período de um ano, os dados apenas poderão continuar a ser conservados se tal exigência decorrer da legislação nacional, de razões de interesse público, de exigências de segurança nacional, de interesse legítimo da BLUE OCEAN (ex: durante o tempo em que as responsabilidades derivadas do concurso possam ser exigidas) ou ainda se o interessado expressamente consentir na sua utilização para outras finalidades.

É reconhecida a possibilidade de o interessado poder exercer, em seu nome ou em nome de um menor sob sua responsabilidade parental os direitos de acesso, retificação ou eliminação, a limitação do seu tratamento, portabilidade ou oposição. Para tal, pode entrar em contacto com a BLUE OCEAN através da morada Avenida António Augusto Aguiar, 148-5º Esq. Porta A, 1050-21 Lisboa, ou através do e-mail: rgpd@blue-ocean-portugal.pt. Também informamos os titulares de dados pessoais do seu direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), se considerarem que os seus dados não foram devidamente tratados.

Em caso de violação de dados, ou acesso indevido a informação (“Data Breach”) em sede de alojamento de dados, a BLUE OCEAN obriga-se, sempre que tal seja exigível nos termos do RGPD, nomeadamente quando tal violação represente alto risco para os direitos dos titulares dos dados, a prestar-lhes informação, em prazo razoável, indicando, com a maior precisão que lhe seja possível, quais os dados afetados, as consequências previstas da violação e as medidas adotadas para reparar a mesma.

Ao participar num concurso, sorteio ou num questionário, os seus dados pessoais serão incorporados num ficheiro denominado “promoções” da responsabilidade da BLUE OCEAN, cujos dados de contacto são os que aparecem nestas bases. Em cumprimento do disposto no artigo 13.º do RGPD, a BLUE OCEAN presta aos titulares de dados pessoais as seguintes informações:

Responsável pelo tratamento: BLUE OCEAN ENTERTAINMENT PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA
Morada: Avenida António Augusto de Aguiar, Nº 148, 5º Esqº, Porta A, 1050-021, Avenidas Novas, Lisboa
NIPC: 509100210
Encarregado da Proteção de Dados: HEDA – ENCARREGADOS DE PROTEÇÃO DE DADOS, info@hedadpo.pt.
Titulares de dados pessoais: os interessados nos concursos/promoções levados a cabo pela BLUE OCEAN, sejam os participantes, sejam os respetivos titulares das responsabilidades parentais.

Finalidades:
Os dados dos titulares serão utilizados para:
1. poder gerir a participação no concurso ou questionário,
2. a atribuição de prémios,
3. a gestão de reclamações,

Os dados dos titulares serão também utilizados para:
1. publicação dos dados dos vencedores: os dados dos vencedores, referentes a nome, apelido, idade e região ou localidade de origem, e consoante o caso, a sua imagem, serão publicados pela BLUE OCEAN nas suas revistas, newsletters e/ou perfis em redes sociais correspondentes, e o material publicado em que estão inseridos o nome, a imagem e o lugar de origem poderão ser utilizados para fins históricos. Tudo isso sem que surja qualquer direito de compensação a favor do vencedor, e
2. a entrega dos prémios: a BLUE OCEAN reserva-se o direito de verificar a veracidade dos dados fornecidos, bem como as idades e identidades dos vencedores antes de proceder à entrega dos prémios.

Os dados de contacto dos titulares das responsabilidades parentais serão também utilizados para:
1. verificar a veracidade da autorização do titular das responsabilidades parentais apresentada.

Licitude do Tratamento:
1. Os dados pessoais dos titulares serão tratados pela BLUE OCEAN com base na relação jurídica que surge ao inscrever-se no concurso ou questionário.

Autorização do titular das responsabilidades parentais:
1. Os menores de idade deverão acompanhar o seu pedido com a autorização correspondente, devendo ainda os titulares das responsabilidades parentais prestar o consentimento para o tratamento de dados pessoais. A BLUE OCEAN coloca à disposição dos seus leitores um modelo dessa autorização, na revista e na sua página web. A autorização deve fornecer o número de telefone ou o e-mail dos titulares das responsabilidades parentais, a fim de poder, no caso de se considerar necessário, verificar-se a veracidade da mesma, para efeitos de participação.

DÉCIMA.- Gerais

1. a) A participação em promoções organizadas pelas “Revistas BLUE OCEAN”, pressupõe a plena e total aceitação destas Bases Legais por parte dos participantes. Qualquer manifestação em sentido contrário, isto é, de não-aceitação das mesmas, implicará a exclusão do participante e, como consequência da mesma, a BLUE OCEAN ficará dispensada do cumprimento da obrigação contraída com esse participante.
2. b) Os direitos de propriedade intelectual sobre a referida promoção e todos os materiais nele incluídos pertencem à BLUE OCEAN ficando protegidos por direitos de autor, de acordo com as leis portuguesas e convenções internacionais que sejam aplicáveis.
3. c) A BLUE OCEAN reserva-se o direito de cancelar a promoção a qualquer momento, por razões que o justifiquem; nestes casos, a BLUE OCEAN não fará uso dos dados fornecidos pelos participantes.
4. d) A BLUE OCEAN reserva-se o direito de excluir os participantes cuja conduta o faça ser aconselhável para o bom desenvolvimento da promoção.
5. e) A BLUE OCEAN reserva-se o direito de modificar as presentes Bases Legais nos casos em que se verifique, justificadamente, a ocorrência de circunstâncias que possam influenciar a objetividade e a transparência da promoção.
6. f) Qualquer incidente que possa surgir e que não se reflita nestas Bases Legais será resolvido pela BLUE OCEAN segundo o seu conhecimento e melhor critério.
7. g) A participação nesta promoção implica a aceitação das presentes Bases Legais, incluindo a aplicação da legislação fiscal que seja de aplicação obrigatória.